Entidades e Profissionais

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Entidades Instaladoras de gás (EI)

 

 

A Entidade instaladora de gás (EI), é a entidade habilitada nos termos da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, para a execução, reparação, alteração ou manutenção de instalações de gás, e de redes e ramais de distribuição de gás, bem como à instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos;

Concluída a execução duma instalação de gás ou de aparelhos a gás, a EI deve subscrever e emitir uma declaração de conformidade de execução, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

  • a) Sejam executadas novas instalações;
  • b) Sejam alteradas, reparadas ou alvo de manutenção as instalações existentes;
  • c) Os aparelhos a gás sejam instalados, reparados, adaptados ou alvo de manutenção.

Veja como solicitar autorização como EI.

A lista de EI autorizadas pela DGEG, pode ser encontrada aqui.

 

 

 

As Entidades Instaladoras (EI) podem desempenhar as seguintes funções:

 

        1. Execução, reparação, alteração ou manutenção das instalações de gás e das redes e ramais de distribuição de gás;


        2. Instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos.

 

 

Em função do âmbito da sua atividade, as EI podem ser classificadas em:

 

  • Tipo A, entidades que exercem apenas as funções mencionadas no n.º 1;

 

  • Tipo B, entidades que exercem apenas as funções mencionadas no n.º 2;

 

  • Tipo A+B, entidades que exercem simultaneamente as funções previstas nos números 1 e 2.

 


Listagem das Entidades Autorizadas ao abrigo da legislação atual - Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro: Tipo A, Tipo B, e Tipo A+B;

 

 

Deveres das EI

 


As EI devem exercer a sua atividade com respeito pela legislação, regulamentos e normas técnicas aplicáveis e, nomeadamente, os previstos no artigo 5.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro.

 


O comprovado incumprimento do acima referido, constitui causa para a instauração de um processo de revogação e/ou suspensão do reconhecimento da entidade, sendo passível de coima, no caso de pessoas coletivas, de 2 500 € até 40 000 €.

 

Requisitos e modelos para:

 

 

 

 

 

Pedido de Autorização como EI

 

Pedido de Autorização como EI

 


Entidades estabelecidas em Portugal

 


O pedido de autorização como EI é formulado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Energia e Geologia, com indicação da classificação em que pretende atuar (A, B ou A+B), acompanhado dos seguintes elementos:

 


1. Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, o capital, a sede e os nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;

 


2. Declaração atualizada de inexistência de dívidas fiscais;

 


3. Declaração atualizada de inexistência de dívidas à segurança social;

 


4. Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respetiva atividade (conforme previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/2015), onde conste o valor mínimo obrigatório do seguro, que é de:

 

    • 1 200 000 €, para as EI do tipo A+B;
    • 600 000 €, para as EI do tipo A ou de Tipo B;

 


5. Quadro técnico (QT)

 

    • Para os profissionais que são contratados em regime laboral: Cópia do extrato de declaração de remunerações do último mês, entregue por Internet na Segurança Social, referente ao pessoal técnico;

 

 

    • Para os profissionais que estão em regime de prestação de serviços: Declaração da empresa identificando o(s) profissional(ais) que trabalha(m) para a empresa em regime de prestação de serviços e em como esta cumpre com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, no que se refere à supervisão e seguro.

 

 

  Tipo de EI
  Composição mínima do QT
A + B  1 TG + 1 (IRG+IA)
A  1 TG + 1 IRG
B  1 TG + 1 IA

 

 

 

6. Documentos comprovativos das qualificações profissionais de todos os profissionais (cópia da licenças/autorizações provisórias) que integram o quadro de pessoal técnico;

 


7. Cópia do bilhete de identidade (BI) e do cartão de identificação fiscal ou do Cartão de Cidadão (CC), envio opcional, ou indicação do número do CC/BI, validade e número fiscal desses profissionais.

 

 

Importante:

 

a) Para a análise do pedido é devida uma taxa de 150 €, conforme estipulado pela Portaria n.º 235/2019, de 26 de julho, que deve ser paga após emissão da fatura pela DGEG;

b) A taxa é paga preferencialmente por multibanco ou homebanking. No entanto, pode ainda ser liquidada por cheque emitido à ordem da IGCP, E.P.E., devendo ser acompanhado de cópia da respetiva fatura;

c) O não pagamento da taxa determina a extinção do correspondente procedimento administrativo.

 

 

Entidades estabelecidas em outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

 

As entidades acima indicadas podem, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, exercer a atividade como EI de forma ocasional e esporádica em território nacional, i. e., em regime de Livre Prestação de Serviços (LPS).

 


Para esse efeito, a entidade deve apresentar junto da DGEG mera comunicação prévia, indicando qual a classificação em que pretendem atuar (A, B ou A+B), acompanhada da seguinte documentação:

 

1. Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respetiva atividade em Portugal (conforme previsto no artigo 7.º da Lei n.º 15/2015), onde conste o valor mínimo obrigatório do seguro, que é de:

    • 1 200 000 €, para as EI do tipo A+B;
    • 600 000 €, para as EI do tipo A ou de Tipo B.

 

 

2. Quadro de pessoal técnico;



3. Documentos comprovativos das respetivas qualificações profissionais;



4. Cópia do BI e do cartão de identificação fiscal ou do CC, envio opcional, ou indicação do número do CC/BI, validade e número fiscal desses profissionais.



5. Identificação do técnico de gás que assume a responsabilidade técnica.


 


Quadro de pessoal técnico

 


As EI devem apresentar e manter um quadro de pessoal técnico com carácter permanente, que inclua pelo menos:

 

 

a) No caso das EI de Tipo A:

    • Técnico de gás;
    • Instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás;
    • Soldador de aço por fusão, sempre que necessitem de executar a operação correspondente.

 

 

b) No caso das EI de Tipo B:

    • Técnico de gás;
    • Instalador de aparelhos a gás.

 

 

Ao técnico de gás compete, para além de executar as ações decorrentes da sua qualificação, supervisionar as funções do restante pessoal técnico e assumir a respetiva responsabilidade técnica.

 


As EI podem dispor de profissionais que acumulem as funções referidas nas alíneas a) e b), desde que devidamente qualificados para cada uma das funções que exerçam.

 


O pessoal técnico referido nas alíneas a) e b) pode ser contratado pelas EI em regime laboral ou de prestação de serviços, devendo em qualquer dos casos a atividade prestada pelos técnicos ser efetivamente supervisionada pela EI e estar coberta por seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento financeiro equivalente nos termos previstos na citada Lei.

 


Profissionais em regime de LPS:

 


O reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional por cidadãos da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu rege-se pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º 41/2012, de 28 de agosto, e n.º 25/2014, de 2 de maio.

 

O acesso e exercício da atividade como Técnico de gás, Instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás e Instalador de aparelhos a gás devem ser formulados mediante entrega na DGEG da Declaração prévia do profissional, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, na sua atual redação, acompanhado dos seguintes elementos:

 

  • Cópia do cartão de identificação do profissional;

 

  • Europass - Currículo Vitae assinado;

 

  • Título de formação (certificados de formação, carteiras profissionais, etc);

 

 

Taxa:

 

A. Para a análise do pedido é devida uma taxa de 150 €, conforme estipulado pela Portaria n.º 235/2019, de 26 de julho, que deve ser paga após emissão da fatura pela DGEG;

 

B. A taxa é paga preferencialmente por multibanco ou homebanking. No entanto, pode ainda ser liquidada por cheque emitido à ordem da IGCP, E.P.E., devendo ser acompanhado de cópia da respetiva fatura;

 

C. O não pagamento da taxa determina a extinção do correspondente procedimento administrativo.

 

 

Importante:

 

É da responsabilidade da entidade autorizada pela DGEG a atualização dos dados que estiveram na base da sua autorização.

 

 

Envio da documentação:

 

Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 


Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia
Direção de Serviços de Combustíveis
Av. 5 de Outubro, 208 
1069-203 Lisboa

 

Substituição do técnico de gás responsável

 

A substituição do técnico de gás responsável deve ser comunicada à DGEG, no prazo máximo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

 

1. Comprovativos das qualificações profissionais do novo técnico de gás responsável (cópia da licença/autorização provisória);

 

2. Cópia do BI e do cartão de identificação fiscal ou do CC, envio opcional, ou indicação do número do CC/BI, validade e número fiscal desses profissionais;

 

3. Quadro técnico (QT)

 

    • Para os profissionais que são contratados em regime laboral: Cópia do extrato de declaração de remunerações do último mês, entregue por Internet na Segurança Social, referente ao pessoal técnico;
    • Para os profissionais que estão em regime de prestação de serviços: Declaração da empresa identificando o(s) profissional(ais) que trabalha(m) para a empresa em regime de prestação de serviços e em como esta cumpre com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, no que se refere à supervisão e seguro.

 

Nota: O pessoal técnico pode ser contratado pela EI em regime laboral ou de prestação de serviços, devendo em qualquer dos casos a atividade prestada pelos técnicos ser efetivamente supervisionada pela EI e estar coberta por seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento financeiro equivalente.

 

 

Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 

 

Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia
Direção de Serviços de Combustíveis
Av. 5 de Outubro, 208 (Edifício Sta. Maria)
1069-203 Lisboa

 

Alteração da classificação (tipo)

 

O pedido de alteração da classificação (tipo) de uma EI autorizada deve ser comunicado à DGEG, mediante requerimento, acompanhado de:


1. Comprovativo de seguro atualizado;

 

2. Quadro de pessoal técnico

 

    • Para os profissionais que são contratados em regime laboral - Cópia do extrato de declaração de remunerações do último mês, entregue por Internet na Segurança Social, referente ao pessoal técnico;

 

    • Para os profissionais que estão em regime de prestação de serviços - Declaração da empresa identificando o(s) profissional(ais) que trabalha(m) para a empresa em regime de prestação de serviços e em como esta cumpre com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro, no que se refere à supervisão e seguro.

 

 

3. Documentos comprovativos das qualificações profissionais de todos os profissionais (cópia da licenças/autorizações provisórias) que integram o quadro de pessoal técnico;

 

4. Cópia do BI e do cartão de identificação fiscal ou do CC, envio opcional, ou indicação do número do CC/BI, validade e número fiscal desses profissionais.

 

 

Taxa:

 

  • Emissão de segundas vias de documentos referente à alteração da classificação (tipo) é devida uma taxa de 150 €, conforme estipulado pela Portaria n.º 235/2019, de 26 de julho, que deve ser paga após emissão da fatura pela DGEG.

 

  • A taxa é paga preferencialmente por multibanco ou homebanking. No entanto, pode ainda ser liquidada por cheque emitido à ordem da IGCP, E.P.E., devendo ser acompanhado de cópia da respetiva fatura.

 

  • O não pagamento da taxa determina a extinção do correspondente procedimento administrativo.

 

 

Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 

 

Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia
Direção de Serviços de Combustíveis
Av. 5 de Outubro, 208 (Edifício Sta. Maria)
1069-203 Lisboa

 

 

Alteração da sede e/ou designação social

 

A alteração da sede social e/ou designação social (mantendo-se o número de identificação fiscal) deve ser comunicada à DGEG, mediante requerimento acompanhado dos seguinte elementos:

 

1. Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, o capital, a sede e os nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;

 

2. Comprovativo de seguro atualizado.

 

 

Taxa:

 

  • Emissão de segundas vias de documentos referente à alteração da sede social e/ou designação social é devida uma taxa de 25 €, conforme estipulado pela Portaria n.º 235/2019, de 26 de julho, que deve ser paga após emissão da fatura pela DGEG;

 

  • A taxa é paga preferencialmente por multibanco ou homebanking. No entanto, pode ainda ser liquidada por cheque emitido à ordem da IGCP, E.P.E., devendo ser acompanhado de cópia da respetiva fatura;

 

  • O não pagamento da taxa determina a extinção do correspondente procedimento administrativo.

 


Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 

 

Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia
Av. 5 de Outubro, 208
1069-203 Lisboa