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Gasodutos de 1.º e 2.º escalão

 

 

A instalação de gasodutos de 1.º escalão (alta pressão – superior a 20 bar) e de 2.º escalão (média pressão – entre 4 e 20 bar) carece de aprovação prévia dos seus projetos por parte do membro do governo responsável pela área da energia.

 


O procedimento de licenciamento inicia-se com o pedido de aprovação do projeto, junto da DGEG, acompanhado dos elementos referidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro, assim como do termo de responsabilidade do projetista.

 


Estando o processo devidamente instruído, e com vista à harmonização das construções que integram o projeto com os instrumentos de gestão territorial, a DGEG procede à consulta aos ministérios e municípios ou outras entidades administrativas cujos interesses possam ser afetados pela construção, devendo os projetos, sempre que possível, identificar esses interesses.

 

 

O licenciamento de gasodutos sujeitos a avaliação de impacte ambiental só pode ter seguimento após conclusão do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA).

 


O atual regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

 


Obtidos os pareceres e analisado o projeto, é subsequentemente tomada uma decisão fundamentada relativa ao projeto apresentado a licenciamento, com a aprovação, imposição de alterações ou rejeição do projeto, notificando-se o requerente das decisões tomadas.

 


A construção, exploração e manutenção dos gasodutos de alta pressão deverá obedecer ao Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural, aprovado pela Portaria n.º 142/2011, de 6 abril, alterada pela Portaria n.º 235/2012, de 8 de agosto.

 


No caso de gasodutos de média pressão, e atendendo ao disposto na Portaria n.º 235/2012, de 8 de agosto, o seu projeto, construção, exploração e manutenção deverá respeitar integralmente as disposições constantes na Portaria n.º 390/94, de 17 de junho.