Diplomas

Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de novembro
Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 1999/32/CE, de 26 de abril, alterada pela Diretiva nº 2005/33/CE, de 6 de julho

Decreto-Lei n.º 69/2008, de 14 de abril
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2005/33/CE, da Comunidade Europeia e do Conselho, de 6 de julho

Decreto-Lei nº 89/2008, de 30 de maio
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de dezembro, e 186/99, de 31 de maio

Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do gasóleo rodoviário, introduz um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.

Despacho n.º 5617/2014, de 28 de abril
Autorização para a utilização dos métodos de ensaio referidos na EN 228:2012 (Automotive fuels - Unleaded petrol - Requirements and test methods) e EN 590:2013 (Automotive fuels - Diesel - Requirements and test methods) complementarmente aos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio.

Decreto-Lei n.º 214-E/2015, de 30 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo a Diretiva n.º 2014/77/UE, da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel.

Decreto-Lei n.º 91/2017, de 2017-07-28
Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.