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Atualização do Valor da Taxa Base | Licenciamento e Vistorias de IAC e PAC
Foi hoje publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro, que reflete a segunda alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo (IAC) e instalações de postos de abastecimento de combustíveis (PAC).
A Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro procede à atualização do valor da taxa base aplicável aos processos de licenciamento e vistorias de IAC e PAC. O valor da taxa base, que se mantinha inalterado desde agosto de 2010, passa de 60€ (sessenta euros) para 80€ (oitenta euros), refletindo a necessidade de ajustamento face à evolução dos índices de inflação registados nos últimos anos.
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Data/Hora da Notícia: 23/12/2025 12:00:00