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Destaques

Despacho de Prorrogação dos prazos

Despacho da Exma. SEEnC relativa à Prorrogação dos prazos para a obtenção das licenças de produção e/ou exploração referentes a centros eletroprodutores previstas no Decreto-Lei n. º 15/2022, de 14 de janeiro.

Estão excecionados, porque já anteriormente contemplados, os procedimentos concorrenciais para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público para energia solar fotovoltaica de 2019 e de 2020.

Data/Hora da Notícia: 17/03/2023 12:00:00

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